noviembre 2009


Biblioteca Digital Fórum de Direito Urbano e Ambiental (BIDFDUA)

Sinopse

O primeiro e mais completo periódico brasileiro a unir as gestões verde e cinza. Reúne doutrina e as melhores práticas em sistema de gestão de meio ambiente, com perguntas e respostas apresentadas por especialistas gabaritados. Traz jurisprudência selecionada, com acórdãos na íntegra e ementário, além de tendências jurisprudenciais, com seleção dos principais tribunais.
Temas encontrados no FDUA:
Biossegurança
Biotecnologia
Crimes ambientais
Direito ambiental agrário
Educação e ética ambiental
Energia nuclear
Estatuto da cidade
Impacto ambiental
Licenciamento urbanístico
Operações urbanas consorciadas

Patrimônio natural
Preservação ambiental
Princípios ambientais
Recursos florestais
Recursos hídricos e gestão de águas
Regularização e certificação ambiental
Saneamento básico
Sistema nacional do meio ambiente
Tutela e responsabilidade ambiental
Coordenador: Toshio Mukai

VOLUME : 1 ( jan./fev. 2002 )
Doutrina, Artigos
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O Papel do Estatuto da Cidade na Conformação da Propriedade Urbana
Maria Coeli Simões Pires

Sumário: 1 – As diretrizes constitucionais de Política Urbana e a postergação das normas gerais da União para a implementação daquelas pelos municípios 2 – O Estatuto da Cidade sob a óptica de sua concepção 3 – O Estatuto da Cidade e os instrumentos urbanísticos 3.1 – Alguns instrumentos em espécie 3.1.1 Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal 3.1.2 – Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 3.1 3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 3.1.4 –Desapropriação com títulos da dívida pública 3.1.5 Usucapião especial de imóvel urbano 3.1.6 Concessão de uso especial para fins de moradia 3.1.7 Concessão de direito real de uso 3.1.8 3.1.9 Preempção 3.1.10 Outorga onerosa do direito de construir 3.1.11 3.1.12 Outorga onerosa de alteração de uso 3.1.13 Operação urbana consorciada 3.1.14 Consórcio imobiliário 3.1.15 Estudo de impacto de vizinhança 3.1.16 4 – Conclusão 5 – Referências bibliográficas Direito de superfície Transferência do direito de construir Regularização fundiária

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Planejamento Municipal: O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade
Toshio Mukai

Dessa disposição decorre que o plano diretor deva ser obrigatório; mas, a norma era de eficácia contida, porque o caput do art. 182 fazia depender a execução da política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, do estabelecimento, pela União, de diretrizes gerais.
E, exatamente tais diretrizes vieram a ser produzidas pela Lei n.º 10.257, de 10.07.2001, denominada pelo parágrafo único do art. 1º como “Estatuto da Cidade”. Observe-se, ainda, que essa Lei traça normas gerais de Direito Urbanístico, com fulcro no art. 24, I, da Constituição.

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Estudo de Impacto de Vizinhança
Airton Rocha Nóbrega

A intenção de tais normas é claramente explicitada no sentido de evitar danos à convivência social, prevendo mecanismos que se prestam a orientar condutas adequadas e servem para coibir os abusos eventualmente cometidos.
Essa relação, todavia, não pode apenas ser vista e tratada sob a ótica criminal ou como direito de vizinhança, gerando medidas meramente corretivas. Impõe-se como indispensável que o Poder Público, antecipando-se aos focos normais de problemas, não se renda às pressões naturalmente decorrentes da atividade econômica que, sem vislumbrar limites, invade a esfera das relações individuais e impõe descabida perturbação à vida do cidadão.
VOLUME : 46 ( ano 8 jul. 2009 )

 

O assunto que apresenta os maiores problemas de ordem jurídica do direito de propriedade é a tensão dialética existente entre a garantia constitucional do direito de propriedade privada e o significado da função social da propriedade, questão que, tecnicamente, está intimamente ligada as discussões teóricas entre unidade e pluralidade de estatutos de propriedade.
Com efeito o artigo 5º da CF, no caput garante a inviolabilidade do direto à propriedade, junto com os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, nos termos seguintes: XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. Da mesma forma se proclamam no artigo 170, como princípios da ordem econômica do Brasil, a propriedade privada e a função social da propriedade.
A construção teórica da garantia do direito de propriedade privada deve, necessariamente, partir do modelo dominical definido pelo Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (Artigo 1288, caput).
Ninguém deve esquecer que este é o modelo que, apesar das críticas recebidas e, apesar de todas as transformações experimentadas, continua a ser o único molde teórico que permite dotar de conteúdo à garantia institucional do direito de propriedade. Com efeito, não pode haver propriedade privada sem que seja respeitado um conteúdo essencial do direito que compreenda faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, como não pode falar-se de propriedade se falta a garantia legal para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.
De outro lado, também não podem desconhecer-se as transformações e a relativização que já sofreu o conceito e o regime legal do direito de propriedade ao longo do século XX, particularmente durante a sua segunda metade, até desembocar no reconhecimento e na consagração constitucional da função social da propriedade e, particularmente, da propriedade urbana que, conforme ao § 2º do artigo 182 da CF, cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Neste marco adquire sentido a dicotomia propriedade-propriedades, pois com a regulação especial da política urbana pelo Estatuto da Cidade se cria uma nova disciplina da propriedade imobiliária urbana e da faculdade de edificar que gera corpus normativos próprios a traves dos planos diretores e das leis urbanísticas municipais com uma lógica só baseada na dimensão social e coletiva da cidade e no desenvolvimento e na expansão urbana. Assim sendo pode se falar de uma propriedade urbana ou propriedade urbanística intimamente vinculada à ideia de função social. Com isso, este novo estatuto da propriedade imobiliária, desenvolvido fora do Código Civil e completamente estranho aos princípios que o informam, amparado em sua própria logica e em sua própria nomenclatura, aclamado pelos urbanistas e por reputados doutrinadores, aparta-se claramente do regime geral do direito de propriedade e converte-se num dos principais motores das transformações jurídicas no conceito e no regime jurídico geral e abstrato do direito de propriedade privada. 
Por tanto, ainda que continue a existir um reconhecimento formal da garantia da propriedade privada, que sem lugar a dúvidas também compreende a propriedade privada do solo, e que muitos esquecem voluntaria ou involuntariamente, se estabeleceu uma regulação concreta do aproveitamento dos terrenos urbanos com fins urbanísticos mediante o Estatuto da Cidade e, paralelamente, uma nova e interessante disciplina jurídica, o Direito urbanístico.
Mas ainda que teoricamente seja muito fácil descrever o fenômeno da funcionalização social da propriedade e da propriedade urbana não é tão fácil coordenar essa ideia com a subsistente garantia constitucional da propriedade, nem encontrar soluções a muitos problemas teóricos. Assim, ninguém estuda como garantir o conteúdo essencial do direito de propriedade frente ao poder da Camara Municipal concretado nos dispositivos do plano diretor e das leis urbanísticas municipais; ninguém propõe como determinar que mais-valias têm que ser reconhecidas ao proprietário dos terrenos e cuales têm que reverter à colectividade; ninguém estabelece como respeitar a igualdade formal de todos os proprietários tida conta que a ordenação urbanística incide de forma muito diferente sobre cada prédio; ninguém fala se devem ser indemnizados os proprietários de terrenos destinados a usos de interesse geral ou a fines sociais, e emfim, ninguém se pergunta como evitar que a administração urbanística use o plano diretor o as leis urbanísticas municipais como meio para prejudicar a determinados proprietários de terrenos ou para recompensar a outros mais afines ao poder municipal estatuído.
Não há dúvida que estes problemas, por sua própria natureza, não têm fácil solução. E a solução técnica que oferece a Constituição Federal remetendo a determinação do conteúdo da propriedade urbana ao plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e a necessidade de que as leis municipais de ordenação urbanística respeitem as amplas e pouco concretas diretrizes fixadas no Estatuto da Cidade, deixa sem resolver estes interrogantes. Por isso o nascente Direito urbanístico brasileiro não tem que se conformar com descrever o conteúdo da propriedade urbana, senão também de estudar o conteúdo material e a importância real da garantia institucional da propriedade privada imobiliária. 

Gustavo Tepedino  e Anderson Schreiber





Edesio Fernandes

Bacharel em Direito (Universidade Federal de Minas Gerais), Especialista em Urbanismo (UFMG); Mestre (LL.M. in Law in Development, Warwick University, UK) e Doutor em Direito (Ph.D., Warwick University); escritor, professor, pesquisador e consultor baseado na Inglaterra desde 1988.
Professor associado do Institute for Housing and Urban Studies (Rotterdam, Holanda), Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra) e da Teaching Faculty do Lincoln Institute of Land Policy tambem em Cambridge MA (EUA), e professor visitante tem 3 universidades brasileiras (Mestrado em Urbanismo da PUC Campinas; Mestrado em Ciencias Sociais/Gestao de Cidades da PUC Minas; e Especializacao em Revitalizacao Urbana e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais), alem de participar regularmente tambem dos cursos de Direito Urbanistico da PUC Minas Virtual. Membro do Conselho do Programa “Estudos Urbanos Comparados” do Woodrow Wilson Center for International Scholars tambem em Washington DC, EUA.
Résume | CV | Publications | DPU | Entrevista |
Do Código Civil ao Estatuto da Cidade
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2006
Direito Urbanistico: estudos brasileiros e internacionais (organizador com Betania de Moraes Alfonsin), Belo Horizonte: Del Rey, 392 pp.

CONTENIDO: INTRODUÇAO Reformando a ordem jurídico-urbanistica: as principais questões do debate no Brasil, na América Latina e em outros paises Parte I – “Direito Urbanístico no Brasil e Internacionalmente: princípios e tendências” 1 – Edesio Fernandes – A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil 2 – Maria Mercedes Maldonado – El proceso de construcción del sistema urbanístico colombiano: entre reforma urbana y ordenamiento territorial 3. Stephen Berrisford – Urban Legislation and the Production of Urban Space in South Africa 4. Aida Zeleidon – Reflexiones en torno al marco jurídico urbano en El Salvador 5 – Antonio Azuela – Sobre las nuevas condiciones en el acceso al suelo y en la regulación urbana en México 6 – Cláudio Monteiro – A perequação compensatória dos encargos e benefícios do planeamento urbanístico em Portugal Parte II “Função social da propriedade urbana” 7. Jacques Alfonsin – Do “diga que eu não estou” à relação entre pobreza e função social da terra no Brasil. 8. Letícia Osório – Direito à Cidade como Direito Humano Coletivo 9. Nelson Saule Júnior – Instrumentos de monitoramento do direito humano à moradia adequada Parte III “Direito Urbanístico, políticas públicas e gênero” 10. – Betânia Alfonsin – Cidade para todos / Cidade para todas – Ver a cidade através do olhar das mulheres 11. Catalina Trujillo – Gênero, Governabilidad urbana y seguridad em la tenencia de la vivienda Parte IV – Estudos de caso: instrumentos, políticas e territórios 12- Andrea Struchel – Agenda urbano-ambiental para o Município de Campinas 13 – Betânia Alfonsin – Operações urbanas consorciadas como instrumento de captação de mais valias urbanas: um imperativo da nova ordem jurídico-urbanística brasileira 14 – Jupira Gomes de Mendonça – Legislação urbanística e segregação sociespacial em Belo Horizonte 15 – Lúcia Leitão – Remendo novo em pano velho: breves considerações sobre os limites dos planos diretores 16 – Victor Carvalho Pinto – O Plano Diretor Brasileiro à Luz do Direito Comparado Parte V – Breves estudos 17 – Betania Alfonsin & Edesio Fernandes – Da igualdade e da diferença 18 – Edesio Fernandes – O desafio dos Planos Diretores Municipais 19 – Edesio Fernandes – Por uma Lei de Responsabilidade Territorial 20 – Edesio Fernandes – Preservação ambiental ou moradia? Um falso conflito 21 – Edesio Fernandes – O elo perdido: o desafio da gestão metropolitana

2005
Brazil Urbano (organizador com Marcio Moraes Valenca), Rio de Janeiro: Maudad,   259 pp.
Brasil Urbano é uma coletânea de artigos sobre arquitetura e urbanismo publicados originalmente na revista inglesa Geoforum no final de 2001 e atualizado para sua publicação no Brasil. Esse fascinante livro da Mauad Editora, organizado por Edesio Fernandes e Márcio Moraes Valença, traça um panorama do urbanismo brasileiro desde o período joanino no século XIX até a realidade tumultuada das favelas cariocas no século XXI, passando pela exclusão social no grande ABC e pelos assentamentos informais no Recife.
2004
Direito de Moradia e Seguranca da Posse no Estatuto da Cidade (organizador com Betania de Moraes Alfonsin) , Belo Horizonte: Forum, 368 pp.
Neste livro os organizadores reuniram-se os estudos de um elenco de juristas e urbanistas os quais, ainda que profundamente comprometidos com a pauta da reforma urbana e do direito à cidade, não perderam de vista a consciência crítica e a necessidade de análises sérias e capazes de viabilizar a aplicação dos instrumentos ou, pelo menos, para dar pistas para o enfrentamento dos obstáculos empíricos e teóricos que impedem a plena eficácia dos mesmos.
2003
A Lei e a Ilegalidade na producao do espaco urbano (organizador com Betania de Moraes Alfonsin) Belo Horizonte: Del Rey
2002
Cidade, memoria e legislacao (organizador com Jurema Rugani) , Belo Horizonte: IAB
2001
Direito Urbanistico e Politica Urbana no Brasil, (org) Belo Horizonte: Del Rey
1998
Direito Urbanístico (org), Belo Horizonte: Del Rey

Artículos en español

Del Código CiviI al Estatuto de la Ciudad: algunas notas sobre la trayectoria del Derecho Urbanístico en Brasil

El autor explora algunos aspectos del proceso de construcción conceptual e institucional del derecho urbanístico en Brasil. Para esto y dada la gravedad de los problemas urbanos existentes, el suscrito sabe que estudiar el derecho urbanístico del siglo XXI en Brasil presupone discutir el contexto de las posibilidades jurídicas efectivas y de las prácticas político-institucionales concretas de la gestión urbana. Por la misma razón, plantea el autor que sin dejar de ser fundamental el estudio formal e integral de las leyes, principios e instrumentos jurídicos urbanísticos, la debida comprensión del derecho urbanístico, su naturaleza y sus posibilidades, también requiere una reflexión crítica del proceso de producción de tales leyes, las condiciones para esto y los obstáculos para su cumplimiento, así como su relación con el proceso de producción social de la ilegalidad urbana.

De la igualdad y de la diferencia

Entrevista

 Direito Urbanístico I

Direito urbanístico, Kiyoshi Harada, NDJ, 2005, pp. 301
Sumário: 1 Direito urbanístico. Noções introdutórias. 2 Legislação do uso e ocupação do solo urbano. 3 Posição da jurisprudência. 4 Função social da propriedade. 5 Necessidade de enfoque sob ângulo do direito público. 6 Tendência atual da jurisprudência
O autor trata deste ramo do Direito Público especificando conceito, objeto, princípios e instituições, e inclui comentários à Lei nº 10.257/01, como também um estudo sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Artigos do autor

* Concessão urbanística. Uma grande confusão conceitual

* Imóvel cultivado em zona urbana

* Direito de construir: restrições convencionais versus restrições legais

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Direito Urbanístico II

Direito Urbanístico, Andrea T. Vizzotto e Vanêsca B. Prestes, Ed Vervo Jurídico, 2009, 159 pp.
Sumário
Na Constituição Federal a política urbana tem um capítulo próprio (arts. 182 e 183). Este fator aliado ao tratamento da propriedade e da função social desta, previsto no capítulo dos direitos fundamentais tem forte repercussão na legislação urbanística infraconstitucional. Ao mesmo tempo, a cidades passam a ter um tratamento constitucional, a partir da noção de território, exigindo para além do ordenamento físico-territorial, mecanismos de gestão. Este contexto reforça a importância do direito urbanístico e exige seu estudo de forma sistemática para compreensão dos denominados direitos emergentes que integram os direitos difusos na sociedade contemporânea. No âmbito do direito urbanístico, a ordem urbanística expressa este conteúdo de direito difuso que as normas urbanísticas contemplam. A partir desta perspectiva, este livro se propõe, em linguagem simples e direta, ser um instrumento para compreensão da legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto da Cidade, que traz uma série de instrumentos novos que precisam ser estudados e conhecidos por todos.

 

Urbanismo Realista. A lei e a cidade, princípios de direito urbanísticos, instrumentos da política urbana e questões controvertidas, Vicente de Abreu Amadei, Editora Milenium, 2006, 112 pp. ( Prefácio da desembargadora Consuelo Yoshida)

Sumário

O autor traça original análise de pontos nucleares em sede de urbanismo: enfoca leis e princípios urbanísticos sob diferentes prismas ? jurídico, político, social e econômico; disseca alguns instrumentos de política urbana e questões controvertidas de regramento das cidades, estendendo comentários aos seus impactos, sob a perspectiva realista. Indispensável à reflexão de políticos, legisladores, urbanistas, escritórios de projetos e de advocacia imobiliária.

A forma objetiva e sistematizada de exposição dos princípios urbanísticos e dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, apresenta importante ferramenta para compreender e interpretar o vasto universo da legislação urbana.

O livro é dividido em cinco capítulos: A função da lei e o espaço urbano; O campo normativo difuso; Os princípios informativos de direito urbanístico; Instrumentos da política urbana; e Questões controvertidas de legislação urbanística.

O Autor: Vicente de Abreu Amadei é Juiz de Direito (Titular da Capital de São Paulo, atualmente Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça), Professor de Direito Cível no Curso de Graduação da UNIP-Alphaville e, como convidado, na Universidade SECOVI-SP (Parcelamento do Solo) e em Cursos de Especialização da FAAP (Negócios Imobiliários), da PUC-SP (Direito Ambiental) e da UNAES-Campo Grande (Direito Notarial e Registral), Membro do Centro de Estudos de Direito Natural José Pedro Galvão de Sousa.
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Urbanismo, registro imobiliário e cadastro
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Como lotear uma gleba – O parcelamento do solo urbano, Vicente Celeste Amandei e Vicente de Abreu Amadei, Millennium Editora, 2002, 447 pp.
Sinopse

O tempo das capitanias hereditárias e das sesmarias, berço da repartição das “terras virgens do Brasil” passou… Quiçá já somos um povo de minifundiários urbanos… Hoje não se compreendem os mecanismos de fatiar as terras urbanas fora do universo jurídico do registro imobiliário que, não só como tábua da propriedade e das suas mutações, mas também, como instrumento de controle urbanístico e protetivo-social, é, em matéria de parcelamento do solo urbano, divisor de água, fronteira entre a juridicidade e a antijuridicidade do fracionamento. (Vicente de Abreu Amadei).

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
  ISSN 2175-1994
VOLUME 25 – Ago/Set – 2009
CONSELHO EDITORIAL

· Marcos Paulo S. Miranda (Coord.)
· Nelson Saule Júnior (Coord.)
· Vanêsca B. Prestes (Coord.)
· Vladimir Passos de Freitas (Coord.)
· Adriana Nogueira V. Lima
· Betânia Alfonsin
· Cacilda Lopes dos Santos
· Daniela Libório
· Diogenes Gasparini
· Douglas Vieira de Aguiar
· Edésio Fernandes
· Ellade Imparato
· Fernanda Costa
· Fernando Bruno
· Guadalupe Maria de Almeida
· José Carlos de Freitas
· Jussara Maria Pordeus e Silva
· Leticia Marques Osório
· Liana Portilho
· Maria Garcia
· Mariana Mencio
· Nathália Arruda Guimarães
· Ney de Barros Bello Fº
· Paulo A. Leme Machado
· Paulo José Villela Lomar
· Ricardo Pereira Lira
· Sylvio Toshiro Mukai
· Toshio Mukai
· Vanusa Murta Agrelli
· Victor Carvalho Pinto

Pioneira por abordar de forma completa e multidisciplinar as questões mais prementes da sociedade contemporânea no que pertine a temas de grande alcance e impacto na vida das grandes cidades, a publicação é uma co-edição Magister/ IBDU, reunindo excelência editorial e reconhecimento científico.

CONTEÚDO

· Artigos doutrinários dos mais reconhecidos autores nacionais;
· Jurisprudência criteriosamente selecionada, com ementário e acórdãos na íntegra dos principais Tribunais pátrios, além de Súmulas do STF, STJ e TRFs;
· Comentários e notas a dispositivos em voga;
· Caderno pioneiro de Direito do Patrimônio Cultural, com matérias de alta relevância sobre a temática;
· Sinopse legislativa, com as principais modificações normativas do período (as íntegras destas normas estarão disponíveis na Internet);
· Índice alfabético e remissivo.

DIFERENCIAIS

A Magister é a primeira Editora do país a disponibilizar um site exclusivo com acesso restrito à Revista na Internet com todas as edições disponíveis para pesquisa. Também publicamos neste site:
· Íntegra dos acórdãos cujo ementário esteja publicado nas Revistas;
· Banco doutrinário, com artigos inéditos de autores de renome, atualizado constantemente;
· Principal legislação das áreas de abrangência disponibilizada diariamente para consultas;
· Notícias do judiciário e do legislativo permanentemente atualizadas, incluindo importantes decisões ainda não publicadas pelos Tribunais;

VANTAGENS

· Navegação rápida e intuitiva;
· Busca facilitada aos conteúdos por exclusivas telas de pesquisa.

PERIODICIDADE

· Bimestral, com direito a senha de acesso ilimitado para consultas diárias à página da Revista na Internet, que traz dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais permanentemente atualizados, e as últimas notícias jurídicas.

SERVIÇOS

· Consulta jurisprudencial por e-mail, mediante apresentação de caso concreto;
· Cópia dos acórdãos na íntegra cujas ementas estejam publicadas na Revista, limitada a 50 páginas mensais;
· Suporte técnico para as consultas na Internet;
· Newsletter Magister: jornal diário por e-mail com as principais mudanças do judiciário e do legislativo, incluindo artigos de renomados juristas sobre temas importantes e atuais.



 

A Cidade e seu Estatuto, VV. AA., Maria Garcia (Org.), Editora Juarez De Oliveira, 2005, 378 pp.

A Cidade e Seu Estatuto reúne uma série de estudos incidentes, basicamente, sobre a cidade e seus habitantes, tendo como paradigma a cidade de São Paulo. O modelo aqui desenhado, nos seus variados enfoques, poderá servir por paradigma de estudos para qualquer outra cidade, maior ou menor – porque o ser humano estende a sua problemática existencial em qualquer delas. Na sua espontaneidade e inspiração os Autores, participantes de Grupo de Estudos de Direito Público alcançaram temas que abrangem desde a Cidade Antiga e a polis grega, na idéia de Aristóteles “uma espécie de associação para uma vida feliz” – ao Plano Diretor concebido, hoje, para o alcance dessa idéia aristotélica de “felicidade” – que Kelsen vincula à justiça “primariamente, como afirma, uma qualidade de uma ordem social.” A Cidade, organismo vivo que se ordena pela lei, para tornar possível a coexistência social, tem aqui importantes aspectos abordados, permitindo o desenvolvimento de outros estudos e idéias, em seqüência, para o estudioso da cidade, afinal o único espaço e tempo efetivamente existentes em nossas vidas onde se realiza – ou pode realizar, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Autores: 

MARIA GARCIA (Org.)

LILIANA ALLODI ROSSIT
ELIANNE MARIA MEIRA ROSA
GISELE MASCARELLI SALGADO
CARLA CANEPA
LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO
MARCIA ALVARENGA DE OLIVEIRA SOBRANE
LUCIA HELENA POLLETI BETTINI
RITA DE CASSIA SAPIA ALVES DA CRUZ

MARIE MADELEINE HUTYRA DE PAULA LIMA
DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA ZAINAGHI
Ver Índice 

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